Decreto pode criar cobrança de imposto? O caso do ICMS antecipado em Minas

Decreto pode criar cobrança de imposto? O caso do ICMS antecipado em Minas

Decreto pode criar cobrança de imposto? O caso do ICMS antecipado em Minas

No Brasil, só a lei pode criar imposto. Porém, muitas cobranças nascem de decretos do governo. É o caso do debate sobre o ICMS antecipado por decreto em Minas Gerais. Afinal, um decreto pode fazer isso?

Resumo rápido
  • A Constituição exige lei para criar ou aumentar tributo.
  • O decreto só pode detalhar o que a lei já prevê.
  • O STF decidiu que a antecipação do ICMS precisa de lei.

Lei e decreto: qual a diferença

L
LeiVotada pelos deputados. Cria o imposto e define as regras principais.
D
DecretoFeito pelo governador. Apenas detalha como cumprir a lei.
!
LimiteO decreto não pode criar obrigação que a lei não trouxe.

Ou seja, o decreto serve para explicar a lei. Por isso, ele não pode inventar um momento novo de pagamento, por exemplo.

O que o STF decidiu sobre o ICMS antecipado por decreto

No Tema 456, o STF analisou um decreto do Rio Grande do Sul. Na ocasião, ele decidiu que a antecipação do ICMS para antes do fato gerador precisa de lei em sentido estrito.

Além disso, no Tema 1.284, o STF afirmou que o DIFAL das empresas do Simples também precisa de lei estadual. Dessa forma, o decreto sozinho não basta.

E o ICMS antecipado por decreto em Minas Gerais?

Em Minas, a discussão é se a lei estadual traz todos os elementos da antecipação. Assim, há decisões nos dois sentidos, e cada caso merece análise.

Atenção: A decisão do STF vale para todo o país. Porém, cada estado precisa de análise pela sua própria lei.

Passo a passo

Fluxograma: ICMS antecipado por decreto, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Decreto não vale nada?

Vale, mas só para regulamentar o que a lei já prevê. Ou seja, ele não pode criar obrigação nova sozinho.

2. Isso vale para outros estados?

A tese do STF vale para todo o país. Porém, cada estado precisa de análise pela sua lei.

3. O que a empresa ganha com a ação?

Se vencer, ela pode parar de pagar a antecipação e pedir de volta os últimos 5 anos.

Imposto precisa de lei

Em resumo, o decreto não pode criar cobrança sozinho. Assim, quando a antecipação não tem base em lei, ela pode cair na Justiça. Portanto, vale analisar o caso da sua empresa. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa paga ICMS antecipado em Minas Gerais e quer saber se a cobrança tem base em lei, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Constituição Federal, art. 150, I; STF, Temas 456 (RE 598.677) e 1.284 (ARE 1.460.254); Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.

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