Decreto pode criar cobrança de imposto? O caso do ICMS antecipado em Minas

Decreto pode criar imposto? Entenda o caso do ICMS antecipado por decreto em Minas e o que o STF diz sobre a necessidade de lei.

Decreto pode criar imposto? Entenda o caso do ICMS antecipado por decreto em Minas e o que o STF diz sobre a necessidade de lei.