Todo ano, muitas empresas recebem o termo de exclusão do Simples Nacional por causa de dívidas. A boa notícia é que existe prazo para regularizar. Assim, a empresa pode continuar no Simples.
- A empresa com dívida pode sair do Simples.
- Desde 2025, ela tem 90 dias da ciência do termo para regularizar.
- O prazo para contestar o termo continua de 30 dias.
O que é o termo de exclusão do Simples Nacional
A lei do Simples não aceita empresas com dívidas sem regularização. Por isso, a Receita e os estados enviam o termo de exclusão para quem tem pendências.
O termo chega pelo DTE-SN, a caixa postal do Simples Nacional. Além disso, se a empresa não abrir a mensagem, a ciência acontece de forma automática depois de 45 dias.
Com a Lei Complementar 216/2025, a empresa tem 90 dias da ciência do termo para regularizar todas as pendências.
Como regularizar o termo de exclusão do Simples Nacional
O que acontece se a empresa não agir
Sem regularização no prazo, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Assim, a empresa passa a pagar os impostos por outro regime, em geral mais caro.
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Onde vejo o termo?
No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, no portal do Simples.
2. Dívida estadual também exclui?
Sim. Dívidas com o Estado e com o Município também podem levar à exclusão.
3. Parcelar resolve?
Sim. Com o parcelamento em dia, a pendência fica regularizada.
Prazo maior, mas não infinito
Em resumo, a lei agora dá 90 dias para regularizar. Mesmo assim, o prazo passa rápido. Portanto, levante as dívidas logo que o termo chegar. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.
Se a sua empresa recebeu o termo de exclusão do Simples Nacional, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 31, § 2º (com redação da Lei Complementar nº 216/2025); Resolução CGSN nº 140/2018. Consulte também o site da Portal do Simples Nacional.


