Pagou ICMS antecipado nos últimos 5 anos? Veja como pedir de volta

Pagou ICMS antecipado nos últimos 5 anos? Veja como pedir de volta

Pagou ICMS antecipado nos últimos 5 anos? Veja como pedir de volta

Se a sua empresa do Simples paga ICMS antecipado em Minas Gerais, pode existir dinheiro a recuperar. A restituição de ICMS antecipado depende de uma ação na Justiça. Além disso, o prazo corre mês a mês.

Resumo rápido
  • O STF exige lei para a antecipação do ICMS.
  • Se a Justiça der razão à empresa, ela pode recuperar os últimos 5 anos.
  • Cada mês que passa, um mês antigo deixa de poder ser recuperado.

Por que pode existir restituição de ICMS antecipado

O STF decidiu, no Tema 456, que a antecipação do ICMS precisa de lei em sentido estrito. Assim, quando a cobrança não tem essa base, ela pode ser discutida na Justiça.

5anos

A lei permite pedir de volta o que a empresa pagou nos últimos 5 anos. Porém, esse prazo corre todo mês.

Como funciona a restituição de ICMS antecipado

1
Separar as guiasReúna as guias de ICMS antecipado dos últimos 5 anos.
2
Calcular o totalSome os valores pagos, mês a mês.
3
Entrar com a açãoO pedido é parar de pagar e recuperar o que já pagou.

Depois da decisão favorável, a empresa pode receber os valores ou usá-los para abater impostos futuros, conforme as regras do caso.

Atenção: A tese tem decisões favoráveis e desfavoráveis. Por isso, não existe garantia de resultado.

Por que não vale esperar

O prazo de 5 anos conta de cada pagamento. Ou seja, todo mês um pagamento antigo sai do prazo. Portanto, quanto antes a empresa agir, mais ela pode recuperar.

Passo a passo

Fluxograma: restituição de ICMS antecipado, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Por que cada mês conta?

Porque o prazo de 5 anos corre mês a mês. Assim, o que a empresa pagou há mais de 5 anos não pode mais voltar.

2. Preciso ter as guias?

Sim. Afinal, elas mostram quanto a empresa pagou e quando. Em geral, o contador tem esse histórico.

3. O dinheiro volta em espécie?

Depende do caso. Em geral, a empresa pode receber ou usar o valor para abater impostos.

Tempo é dinheiro aqui

Em resumo, a restituição pode valer a pena para quem compra de outros estados. Mesmo assim, cada mês parado reduz o valor. Portanto, vale analisar logo. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa pagou ICMS antecipado em Minas Gerais nos últimos 5 anos, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168; STF, Temas 456 (RE 598.677) e 1.284. Consulte também o site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.

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