Muitos empresários fazem o parcelamento de ICMS logo que recebem a autuação, por medo. Depois, descobrem que a cobrança tinha erros. Será que ainda dá para discutir? Em muitos casos, sim.
- O parcelamento é uma confissão da dívida, mas não encerra toda discussão.
- O STJ permite discutir na Justiça os aspectos jurídicos da cobrança.
- Erros de fato também podem ser revistos em algumas situações.
O que o parcelamento de ICMS significa
Para parcelar, a empresa confessa a dívida. Por isso, muita gente acha que não pode mais discutir nada. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de outra forma.
O que o STJ decidiu
No Tema 375, o STJ definiu que a confissão não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da cobrança. Além disso, os fatos podem ser revistos quando houver erro, dolo, simulação ou fraude.
Quando vale revisar o parcelamento de ICMS
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Posso parar de pagar o parcelamento?
Não é recomendado sem estratégia. Afinal, o cancelamento traz a dívida de volta inteira.
2. Recebo de volta o que paguei a mais?
Se a Justiça reconhecer o erro, os valores pagos a mais podem voltar ou virar crédito.
3. Existe prazo para entrar com a ação?
Sim. Em regra, a empresa pode pedir de volta o que pagou nos últimos 5 anos.
Parcelar não é o fim da história
Em resumo, o parcelamento não apaga os erros da autuação. Assim, a empresa pode buscar a correção na Justiça. Portanto, vale analisar o auto original. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa parcelou uma autuação de ICMS em Minas Gerais e quer saber se o valor está certo, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168; STJ, Tema 375 (REsp 1.133.027). Consulte também o site da Superior Tribunal de Justiça.


