Em muitas autuações, a multa de ICMS em MG pesa tanto quanto o próprio imposto. Por isso, muitos empresários perguntam se ela pode ser reduzida. A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal já fixou limites para várias multas tributárias.
- A Constituição proíbe tributo com efeito de confisco, e isso vale também para multas.
- O STF já fixou tetos para alguns tipos de multa.
- Quando a multa passa do limite, a empresa pode pedir a redução.
Os tipos de multa de ICMS em MG
Antes de tudo, vale separar as multas. Cada uma tem uma função e um limite diferente.
O que o STF decidiu sobre os limites
Em 2025, o STF julgou o Tema 487. Na ocasião, ele limitou a multa isolada a 60% do tributo ligado à infração. Com agravantes, esse teto pode chegar a 100%.
Além disso, o STF limitou a multa de mora a 20% do tributo, no Tema 816. Já no Tema 863, ele limitou a multa qualificada, ligada a fraude, a 100% do tributo.
Quando vale questionar a multa de ICMS em MG
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Posso discutir só a multa e pagar o imposto?
Sim. Em muitos casos, a defesa ataca apenas a multa.
2. Já parcelei. Ainda dá para questionar a multa?
Em alguns casos, sim, pela via judicial. Primeiro, é preciso analisar o que o parcelamento exigiu.
3. A decisão do STF vale para Minas Gerais?
Sim. As teses de repercussão geral valem para todo o país, inclusive para os estados.
Multa também tem limite
Em resumo, a multa não pode ter efeito de confisco. Assim, quando ela passa dos limites, a empresa pode pedir a redução. Portanto, vale conferir antes de pagar. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa recebeu uma multa alta de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, IV; STF, Temas 487 (RE 640.452), 816 (RE 882.461) e 863 (RE 736.090); Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.


