Multa alta no ICMS de Minas: quando ela pode ser questionada na Justiça

Multa alta no ICMS de Minas: quando ela pode ser questionada na Justiça

Multa alta no ICMS de Minas: quando ela pode ser questionada na Justiça

Em muitas autuações, a multa de ICMS em MG pesa tanto quanto o próprio imposto. Por isso, muitos empresários perguntam se ela pode ser reduzida. A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal já fixou limites para várias multas tributárias.

Resumo rápido
  • A Constituição proíbe tributo com efeito de confisco, e isso vale também para multas.
  • O STF já fixou tetos para alguns tipos de multa.
  • Quando a multa passa do limite, a empresa pode pedir a redução.

Os tipos de multa de ICMS em MG

Antes de tudo, vale separar as multas. Cada uma tem uma função e um limite diferente.

1
Multa de moraCobrada pelo atraso no pagamento do imposto.
2
Multa de revalidaçãoAplicada quando o Fisco lança o imposto que não foi pago.
3
Multa isoladaAplicada por erro ou falta em obrigações, como notas e declarações.

O que o STF decidiu sobre os limites

Em 2025, o STF julgou o Tema 487. Na ocasião, ele limitou a multa isolada a 60% do tributo ligado à infração. Com agravantes, esse teto pode chegar a 100%.

Além disso, o STF limitou a multa de mora a 20% do tributo, no Tema 816. Já no Tema 863, ele limitou a multa qualificada, ligada a fraude, a 100% do tributo.

Atenção: A decisão do Tema 487 vale a partir de dezembro de 2025. Porém, ela também protege processos que ainda estavam em andamento naquela data.

Quando vale questionar a multa de ICMS em MG

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A multa passou do teto?Compare o percentual da multa com os limites do STF.
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Houve multa em dobro?Às vezes, duas multas punem o mesmo fato.
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A infração existiu?Se a base da cobrança está errada, a multa cai junto.
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Ainda está no prazo?Na via administrativa, o prazo em Minas é de 30 dias.

Passo a passo

Fluxograma: multa de ICMS em MG, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Posso discutir só a multa e pagar o imposto?

Sim. Em muitos casos, a defesa ataca apenas a multa.

2. Já parcelei. Ainda dá para questionar a multa?

Em alguns casos, sim, pela via judicial. Primeiro, é preciso analisar o que o parcelamento exigiu.

3. A decisão do STF vale para Minas Gerais?

Sim. As teses de repercussão geral valem para todo o país, inclusive para os estados.

Multa também tem limite

Em resumo, a multa não pode ter efeito de confisco. Assim, quando ela passa dos limites, a empresa pode pedir a redução. Portanto, vale conferir antes de pagar. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa recebeu uma multa alta de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Constituição Federal, art. 150, IV; STF, Temas 487 (RE 640.452), 816 (RE 882.461) e 863 (RE 736.090); Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.

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