ICMS antecipado no Simples Nacional em MG: por que a cobrança pode ser questionada

ICMS antecipado no Simples Nacional em MG: por que a cobrança pode ser questionada

ICMS antecipado no Simples Nacional em MG: por que a cobrança pode ser questionada

A empresa do Simples compra mercadoria de outro estado e paga um ICMS extra na entrada. Esse é o ICMS antecipado no Simples Nacional, cobrado em Minas Gerais. Porém, decisões do STF abriram espaço para questionar essa cobrança.

Resumo rápido
  • Minas cobra ICMS antecipado de empresas do Simples que compram de outros estados.
  • O STF decidiu que essa antecipação precisa de lei, e não só de decreto.
  • A empresa pode discutir a cobrança e pedir de volta os últimos 5 anos.

O que é o ICMS antecipado no Simples Nacional

Quando a empresa do Simples compra para revender de outro estado, Minas cobra a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Além disso, cobra esse valor logo na entrada da mercadoria.

O que o STF decidiu

517
Tema 517O STF admitiu a cobrança da diferença de alíquota de empresas do Simples.
456
Tema 456A antecipação do ICMS precisa de lei em sentido estrito.
1284
Tema 1.284A cobrança do DIFAL do Simples precisa de lei estadual.

Ou seja, o STF permite a cobrança. Porém, exige que uma lei estadual traga todos os elementos dela, inclusive o momento do pagamento.

Por que o ICMS antecipado no Simples Nacional pode ser questionado em MG

A discussão em Minas é se a lei estadual traz mesmo esses elementos ou se eles ficaram só no regulamento. Assim, cada caso precisa de análise.

Atenção: A tese tem decisões favoráveis e desfavoráveis. Por isso, não existe garantia de resultado.
5anos

Se a Justiça der razão à empresa, ela pode parar de pagar e pedir de volta o que pagou nos últimos 5 anos.

Passo a passo

Fluxograma: ICMS antecipado no Simples Nacional, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Toda empresa do Simples em MG paga isso?

Paga, em regra, quem compra mercadoria de outros estados para revenda, entre outras situações.

2. Dá para recuperar o que já paguei?

Sim, se a Justiça der razão à empresa. A ação pode pedir os valores dos últimos 5 anos.

3. É garantido?

Não. A tese tem decisões favoráveis e desfavoráveis. Por isso, cada caso precisa de análise.

Vale analisar as compras de fora

Em resumo, o STF exige lei para a antecipação. Dessa forma, a empresa do Simples que compra de outros estados pode ter um valor a recuperar. Portanto, vale analisar as guias. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa do Simples paga ICMS antecipado em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: STF, Temas 456 (RE 598.677), 517 (RE 970.821) e 1.284 (ARE 1.460.254); Lei estadual nº 6.763/1975; CTN, art. 168. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.

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