O governo pode pedir a falência da empresa por dívida de imposto?

O governo pode pedir a falência da empresa por dívida de imposto?

O governo pode pedir a falência da empresa por dívida de imposto?

Durante anos, a resposta foi não. Porém, o STJ mudou esse entendimento e passou a admitir a Fazenda pedir falência da empresa devedora. Isso vale quando a execução fiscal não traz resultado.

Resumo rápido
  • O STJ admitiu a Fazenda pedir falência quando a execução fiscal fica frustrada.
  • A decisão saiu no REsp 2.196.073, da 3ª Turma.
  • Negociar ou garantir a dívida é a melhor prevenção.

Como era antes

Antes, o STJ entendia que a Fazenda já tinha a execução fiscal para cobrar. Por isso, ela não precisaria pedir a falência do devedor.

O que mudou: a Fazenda pedir falência

No REsp 2.196.073, a 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, que a Fazenda pode pedir a falência. Porém, isso vale quando a execução fiscal anterior não teve resultado.

1
DívidaA empresa deve impostos inscritos em dívida ativa.
2
Execução frustradaA Justiça não encontra bens para pagar a dívida.
3
Pedido de falênciaA Fazenda pode pedir a quebra da empresa.
Atenção: A decisão aumenta a pressão sobre empresas com dívidas antigas e sem garantia. Por isso, deixar a dívida parada ficou mais arriscado.

Como evitar o risco da Fazenda pedir falência

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NegociarTransação e parcelamento suspendem a cobrança.
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GarantirSeguro garantia mostra que a dívida tem cobertura.
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DiscutirDívidas com erro ou prescritas podem cair.
✓
PlanejarUm diagnóstico do passivo mostra o melhor caminho.

Passo a passo

Fluxograma: Fazenda pedir falência, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Qualquer dívida pode levar à falência?

Não. A decisão trata de situações com execução fiscal frustrada.

2. A recuperação judicial resolve dívida tributária?

Não diretamente. A dívida tributária tem regras próprias de negociação, como a transação.

3. A decisão vale para estados e municípios?

A decisão fala em Fazenda Pública. Assim, a tendência é valer para todos os entes.

Dívida parada virou risco maior

Em resumo, a Fazenda agora tem mais uma ferramenta de cobrança. Dessa forma, organizar o passivo ficou ainda mais importante. Portanto, não deixe a dívida sem plano. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.

Se a sua empresa tem dívidas tributárias antigas, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 97; STJ, REsp 2.196.073/SE (3ª Turma). Consulte também o site da Superior Tribunal de Justiça.

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