Durante anos, a resposta foi não. Porém, o STJ mudou esse entendimento e passou a admitir a Fazenda pedir falência da empresa devedora. Isso vale quando a execução fiscal não traz resultado.
- O STJ admitiu a Fazenda pedir falência quando a execução fiscal fica frustrada.
- A decisão saiu no REsp 2.196.073, da 3ª Turma.
- Negociar ou garantir a dívida é a melhor prevenção.
Como era antes
Antes, o STJ entendia que a Fazenda já tinha a execução fiscal para cobrar. Por isso, ela não precisaria pedir a falência do devedor.
O que mudou: a Fazenda pedir falência
No REsp 2.196.073, a 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, que a Fazenda pode pedir a falência. Porém, isso vale quando a execução fiscal anterior não teve resultado.
Como evitar o risco da Fazenda pedir falência
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Qualquer dívida pode levar à falência?
Não. A decisão trata de situações com execução fiscal frustrada.
2. A recuperação judicial resolve dívida tributária?
Não diretamente. A dívida tributária tem regras próprias de negociação, como a transação.
3. A decisão vale para estados e municípios?
A decisão fala em Fazenda Pública. Assim, a tendência é valer para todos os entes.
Dívida parada virou risco maior
Em resumo, a Fazenda agora tem mais uma ferramenta de cobrança. Dessa forma, organizar o passivo ficou ainda mais importante. Portanto, não deixe a dívida sem plano. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.
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Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 97; STJ, REsp 2.196.073/SE (3ª Turma). Consulte também o site da Superior Tribunal de Justiça.


