Uma lei antiga proíbe a empresa com dívida federal de distribuir lucros aos sócios. Em 2026, o STF julgou a distribuição de lucros com dívida e fixou regras claras para a multa.
- A lei prevê multa de 50% do valor distribuído, limitada a 50% da dívida.
- O STF manteve a multa, mas só em situações específicas.
- Dívida suspensa ou garantida não gera a multa.
O que a lei diz sobre a distribuição de lucros com dívida
O artigo 32 da Lei 4.357/1964 proíbe a distribuição de lucros pela empresa com dívida não garantida com a União. Além disso, prevê multa de 50% do valor distribuído, limitada a 50% da dívida.
O que o STF decidiu na ADI 5.161
Em setembro de 2026, o STF manteve a multa. Porém, decidiu que ela só vale quando três condições acontecem ao mesmo tempo.
Como planejar a distribuição de lucros com dívida
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Posso continuar pagando pró-labore?
Sim. A regra da multa trata da distribuição de lucros, e não da remuneração pelo trabalho.
2. Dívida parcelada conta?
Com parcelamento em dia, a cobrança fica suspensa. Assim, pela decisão do STF, a multa não vale.
3. Dívida estadual entra nessa regra?
A lei analisada pelo STF trata de dívidas com a União.
Lucro com dívida exige cuidado
Em resumo, a multa existe, mas tem limites claros agora. Dessa forma, regularizar ou garantir a dívida antes de distribuir lucros evita surpresas. Portanto, planeje com antecedência. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.
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Base legal: Lei nº 4.357/1964, art. 32; Lei nº 8.212/1991, art. 52; STF, ADI 5.161 (julgada em 30/09/2026). Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.


