O DIFAL do Simples Nacional gera muita dúvida em Minas Gerais. Afinal, a empresa já paga tudo no Simples e ainda recebe essa cobrança extra. Para entender, é preciso olhar três decisões do STF.
- O STF admitiu a cobrança do DIFAL de empresas do Simples.
- Porém, essa cobrança precisa de base em lei estadual.
- A antecipação do pagamento também precisa de lei.
O que é o DIFAL do Simples Nacional
O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna de Minas e a alíquota interestadual. Ou seja, quando a empresa compra de outro estado, Minas cobra essa diferença.
As três decisões do STF
Assim, o DIFAL do Simples Nacional não é ilegal por si só. Porém, o estado precisa de uma lei que traga todos os elementos da cobrança.
O que isso muda para o DIFAL do Simples Nacional em MG
Em Minas, a discussão é se a Lei 6.763/1975 define todos esses elementos. Por isso, há decisões a favor e contra as empresas.
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Então o DIFAL do Simples é ilegal?
Não. O STF reconheceu que ele pode ser cobrado. A discussão é sobre a base em lei.
2. O que a empresa ganha com a ação?
Se a Justiça der razão, ela pode parar de pagar e pedir de volta os últimos 5 anos.
3. Toda empresa do Simples em MG pode discutir?
Depende das compras e do tipo de mercadoria. Por isso, cada caso precisa de análise.
Entender antes de pagar
Em resumo, o DIFAL pode ser cobrado, mas precisa de lei. Dessa forma, vale conferir se a cobrança em Minas tem essa base. Portanto, analise as guias da sua empresa. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa do Simples paga DIFAL em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: STF, Temas 517 (RE 970.821), 456 (RE 598.677) e 1.284 (ARE 1.460.254); Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.


