A Certidão de Dívida Ativa, a CDA, é o documento que sustenta a execução fiscal. Por isso, uma CDA com erro pode derrubar a cobrança. Afinal, a lei exige vários dados obrigatórios nela.
- A lei lista os dados que a CDA precisa trazer.
- Se faltar algum, a cobrança pode ser anulada.
- Em alguns casos, o governo pode corrigir a CDA antes da sentença.
O que a CDA precisa trazer
Essas exigências estão no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. Assim, a falta de qualquer uma pode gerar a nulidade.
Quando a CDA com erro anula a cobrança
Se a falha impede a empresa de entender o que está sendo cobrado, a cobrança perde a base. Por exemplo, uma CDA que não diz a origem da dívida dificulta a defesa.
Como usar a CDA com erro na defesa
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Onde consigo a minha CDA?
No processo de execução fiscal ou no portal da Procuradoria que está cobrando.
2. Anular a CDA acaba com a dívida?
Depende do erro. Às vezes, a dívida chega ao fim. Em outros casos, o governo corrige e cobra de novo.
3. Preciso garantir a dívida para alegar o erro?
Não, se o erro estiver visível nos documentos. Nesse caso, cabe a exceção de pré-executividade.
Documento errado, cobrança fraca
Em resumo, a CDA precisa estar completa. Assim, um erro nela pode derrubar a execução. Portanto, vale conferir a certidão antes de pagar. Além disso, veja como funciona a nossa defesa em execução fiscal.
Se a sua empresa recebeu uma execução fiscal e quer conferir a CDA, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; STJ, Súmula 392. Consulte também o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


