CDA com erro: quando a cobrança do governo pode ser anulada

CDA com erro: quando a cobrança do governo pode ser anulada

CDA com erro: quando a cobrança do governo pode ser anulada

A Certidão de Dívida Ativa, a CDA, é o documento que sustenta a execução fiscal. Por isso, uma CDA com erro pode derrubar a cobrança. Afinal, a lei exige vários dados obrigatórios nela.

Resumo rápido
  • A lei lista os dados que a CDA precisa trazer.
  • Se faltar algum, a cobrança pode ser anulada.
  • Em alguns casos, o governo pode corrigir a CDA antes da sentença.

O que a CDA precisa trazer

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DevedorNome do devedor e, quando houver, dos responsáveis.
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ValorQuantia devida e a forma de calcular juros.
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OrigemA natureza da dívida e a lei que a fundamenta.
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Datas e númeroA data da inscrição e o número do processo administrativo.

Essas exigências estão no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. Assim, a falta de qualquer uma pode gerar a nulidade.

Quando a CDA com erro anula a cobrança

Se a falha impede a empresa de entender o que está sendo cobrado, a cobrança perde a base. Por exemplo, uma CDA que não diz a origem da dívida dificulta a defesa.

Atenção: Segundo a Súmula 392 do STJ, o governo pode corrigir erros formais até a sentença dos embargos. Porém, ele não pode trocar o devedor.

Como usar a CDA com erro na defesa

1
Pegar a CDAEla está no processo ou no portal da Procuradoria.
2
Conferir os dadosCompare com o processo administrativo.
3
Apresentar defesaPor exceção de pré-executividade ou embargos.

Passo a passo

Fluxograma: CDA com erro, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Onde consigo a minha CDA?

No processo de execução fiscal ou no portal da Procuradoria que está cobrando.

2. Anular a CDA acaba com a dívida?

Depende do erro. Às vezes, a dívida chega ao fim. Em outros casos, o governo corrige e cobra de novo.

3. Preciso garantir a dívida para alegar o erro?

Não, se o erro estiver visível nos documentos. Nesse caso, cabe a exceção de pré-executividade.

Documento errado, cobrança fraca

Em resumo, a CDA precisa estar completa. Assim, um erro nela pode derrubar a execução. Portanto, vale conferir a certidão antes de pagar. Além disso, veja como funciona a nossa defesa em execução fiscal.

Se a sua empresa recebeu uma execução fiscal e quer conferir a CDA, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; STJ, Súmula 392. Consulte também o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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