Exceção de pré-executividade: a defesa que não exige garantir a dívida

A exceção de pré-executividade permite se defender da execução fiscal sem garantir a dívida. Veja quando ela cabe e quais erros ela pega.
CDA com erro: quando a cobrança do governo pode ser anulada

A CDA com erro pode anular a execução fiscal. Veja os dados obrigatórios da certidão de dívida ativa e o que fazer quando faltar algum.
O governo pode pedir a falência da empresa por dívida de imposto?

O STJ admitiu a Fazenda pedir falência da empresa quando a execução fiscal não dá resultado. Entenda a decisão e como se prevenir.