Autodenúncia de ICMS em MG: o que você precisa saber antes de assinar

Autodenúncia de ICMS em MG: o que você precisa saber antes de assinar

Autodenúncia de ICMS em MG: o que você precisa saber antes de assinar

Às vezes, o Estado envia um aviso e sugere que a empresa regularize a situação por conta própria. Essa é a autodenúncia de ICMS em MG, também chamada de denúncia espontânea. Ela pode ajudar, mas também traz riscos. Por isso, vale entender antes de assinar.

Resumo rápido
  • A autodenúncia é uma confissão da dívida.
  • Ela afasta as multas punitivas, mas mantém a multa de mora.
  • Só vale antes do início da fiscalização e com pagamento ou parcelamento.

O que é a autodenúncia de ICMS em MG

Na autodenúncia, a empresa reconhece por escrito que deixou de pagar um imposto. Em troca, ela evita as multas mais pesadas. Porém, precisa pagar o imposto, os juros e a multa de mora.

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O que ela afastaAs multas punitivas, inclusive por erro em obrigações acessórias.
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O que continuaO imposto, os juros e a multa de mora.
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O que ela exigePagamento à vista ou parcelamento dos valores confessados.

Quando a autodenúncia de ICMS em MG vale

A autodenúncia só vale antes do início da fiscalização. Ou seja, depois do aviso de início da ação fiscal, ela perde o efeito. Além disso, sem o pagamento ou o parcelamento, ela não produz efeito.

Atenção: O termo de autodenúncia funciona como confissão. Assim, se a empresa não pagar, o Estado já pode cobrar o valor confessado.

O que conferir antes de assinar

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Os valores estão certos?O aviso do Estado parte do cruzamento de dados, que pode ter erros.
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O período é válido?Em regra, o Fisco só pode cobrar os últimos 5 anos.
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O parcelamento cabe no caixa?Se as parcelas atrasarem, a confissão continua valendo.
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Existe defesa melhor?Em alguns casos, discutir a cobrança vale mais que confessar.

Passo a passo da decisão

Fluxograma: autodenúncia de ICMS em MG, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Autodenúncia é a mesma coisa que parcelamento?

Não. A autodenúncia é o reconhecimento da dívida. Depois, o pagamento pode ser à vista ou parcelado.

2. Se eu não aceitar, sou autuado?

É possível. Por isso, a decisão precisa partir dos números reais da empresa.

3. Posso desistir depois de assinar?

Na prática, é difícil. Afinal, a confissão já fica registrada no Fisco.

Confissão exige cuidado

Em resumo, a autodenúncia pode reduzir multas. Mesmo assim, ela é uma confissão. Portanto, confira os valores antes de assinar qualquer termo. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa recebeu um convite de autodenúncia de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Código Tributário Nacional, art. 138; Decreto estadual nº 44.747/2008 (RPTA), arts. 207 e seguintes; Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da página da SEF/MG sobre denúncia espontânea.

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