Deixar de pagar ICMS declarado é crime? O que a Justiça tem decidido

Deixar de pagar ICMS declarado é crime? O que a Justiça tem decidido

Deixar de pagar ICMS declarado é crime? O que a Justiça tem decidido

Muitas empresas declaram o ICMS certinho, mas não conseguem pagar. Será que isso é crime? Desde 2019, o STF entende que o ICMS declarado e não pago pode ser crime em situações específicas.

Resumo rápido
  • O STF decidiu que o não pagamento pode ser crime com contumácia e dolo.
  • Um atraso pontual, em regra, não é crime.
  • Parcelar ou negociar reduz o risco.

O que o STF decidiu sobre o ICMS declarado e não pago

No RHC 163.334, o STF entendeu que o não pagamento do ICMS cobrado do consumidor pode ser crime. Porém, isso exige dois elementos: a contumácia e a intenção de se apropriar do valor.

1
ContumáciaÉ deixar de pagar de forma repetida e persistente.
2
Dolo de apropriaçãoÉ a intenção de ficar com o valor do imposto.
!
Os dois juntosSem os dois, em regra, não há crime.

O que a Justiça tem decidido depois

Desde então, o STJ segue esse entendimento. Por exemplo, ele absolve empresários quando não há prova da contumácia e da intenção. Assim, a crise financeira, por si só, não basta para condenar.

Atenção: Mesmo assim, longos períodos sem pagamento chamam atenção. Por isso, a empresa precisa mostrar que tenta regularizar.

Como reduzir o risco com o ICMS declarado e não pago

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ParcelarO parcelamento pode suspender a ação penal.
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NegociarA transação mostra boa-fé e regulariza a dívida.
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Documentar a criseProvas da dificuldade financeira ajudam na defesa.
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PagarO pagamento integral pode extinguir a punibilidade.

Passo a passo

Fluxograma: ICMS declarado e não pago, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Uma parcela atrasada já é crime?

Não. O STF exige intenção e, em regra, a repetição da conduta.

2. Parcelar resolve a parte criminal?

O parcelamento pode suspender a ação penal. Além disso, o pagamento integral pode extinguir a punibilidade.

3. Quem responde: a empresa ou o sócio?

Na esfera criminal, responde a pessoa que administra a empresa.

Dívida não é crime, mas exige cuidado

Em resumo, deixar de pagar ICMS não é crime automático. Mesmo assim, a repetição sem tentativa de regularizar aumenta o risco. Portanto, organize a dívida o quanto antes. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa tem ICMS declarado e não pago, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Lei nº 8.137/1990, art. 2º, II; STF, RHC 163.334/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.808.494/SC. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.

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