Muitas empresas declaram o ICMS certinho, mas não conseguem pagar. Será que isso é crime? Desde 2019, o STF entende que o ICMS declarado e não pago pode ser crime em situações específicas.
- O STF decidiu que o não pagamento pode ser crime com contumácia e dolo.
- Um atraso pontual, em regra, não é crime.
- Parcelar ou negociar reduz o risco.
O que o STF decidiu sobre o ICMS declarado e não pago
No RHC 163.334, o STF entendeu que o não pagamento do ICMS cobrado do consumidor pode ser crime. Porém, isso exige dois elementos: a contumácia e a intenção de se apropriar do valor.
O que a Justiça tem decidido depois
Desde então, o STJ segue esse entendimento. Por exemplo, ele absolve empresários quando não há prova da contumácia e da intenção. Assim, a crise financeira, por si só, não basta para condenar.
Como reduzir o risco com o ICMS declarado e não pago
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Uma parcela atrasada já é crime?
Não. O STF exige intenção e, em regra, a repetição da conduta.
2. Parcelar resolve a parte criminal?
O parcelamento pode suspender a ação penal. Além disso, o pagamento integral pode extinguir a punibilidade.
3. Quem responde: a empresa ou o sócio?
Na esfera criminal, responde a pessoa que administra a empresa.
Dívida não é crime, mas exige cuidado
Em resumo, deixar de pagar ICMS não é crime automático. Mesmo assim, a repetição sem tentativa de regularizar aumenta o risco. Portanto, organize a dívida o quanto antes. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa tem ICMS declarado e não pago, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Lei nº 8.137/1990, art. 2º, II; STF, RHC 163.334/SC; STJ, AgRg no AREsp 2.808.494/SC. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.


