Comprou uma empresa e herdou a dívida com o governo: quem paga?

Comprou uma empresa e herdou a dívida com o governo: quem paga?

Comprou uma empresa e herdou a dívida com o governo: quem paga?

Comprar um negócio pronto parece um atalho. Porém, quem decide comprar empresa com dívida tributária pode herdar a conta com o governo. Por isso, a análise antes da compra faz toda a diferença.

Resumo rápido
  • Quem compra o negócio e continua a atividade pode responder pelas dívidas.
  • O contrato com o vendedor não impede a cobrança do Fisco.
  • Levantar as certidões antes da compra evita surpresas.

O que diz a lei

O artigo 133 do Código Tributário Nacional trata da sucessão. Em resumo, quem compra o fundo de comércio e continua a mesma atividade responde pelas dívidas tributárias anteriores.

1
Vendedor parouSe o vendedor encerra a atividade, o comprador responde por toda a dívida.
2
Vendedor continuaSe o vendedor segue em outra atividade, o comprador responde de forma subsidiária.
3
ContratoO acordo entre as partes não vale contra o Fisco.

Antes de comprar empresa com dívida tributária

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Certidões federaisReceita Federal e PGFN.
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Certidões estaduaisICMS e dívida ativa do Estado.
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Certidões municipaisISS, IPTU e taxas.
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ProcessosExecuções fiscais contra a empresa e os sócios.
Atenção: O contrato pode prever que o vendedor paga as dívidas. Mesmo assim, o Fisco pode cobrar do comprador. Depois, o comprador cobra o vendedor.

Se você já comprou empresa com dívida tributária

Ainda assim, existem caminhos. Por exemplo, a responsabilidade pode não se aplicar ao caso, ou a dívida pode ter erros. Além disso, a negociação pode reduzir o valor.

Passo a passo

Fluxograma: comprar empresa com dívida tributária, passo a passo

Perguntas frequentes

1. O contrato com o vendedor me protege?

Protege entre as partes. Porém, não impede o Fisco de cobrar de quem a lei define como responsável.

2. Quais certidões pedir?

Federais, estaduais, municipais e trabalhistas, da empresa e dos sócios.

3. Comprar só os bens também gera sucessão?

Depende. A sucessão exige a continuidade da atividade. Por isso, cada operação merece análise.

Analisar antes custa menos

Em resumo, a dívida pode seguir o negócio. Assim, a análise antes da compra protege o seu dinheiro. Portanto, levante as certidões antes de assinar. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.

Se você vai comprar uma empresa ou já comprou uma com dívida tributária, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 132 e 133. Consulte também o site da Receita Federal.

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