O governo pode protestar a dívida de imposto em cartório, como faz um banco. Porém, o protesto de dívida tributária antiga nem sempre é válido. Afinal, a dívida pode já ter prescrito.
- O STF e o STJ admitem o protesto da certidão de dívida ativa.
- Em regra, o governo tem 5 anos para cobrar a dívida.
- Se a dívida prescreveu, a empresa pode pedir o cancelamento do protesto.
O governo pode protestar dívida de imposto?
Sim. A Lei 9.492/1997 permite o protesto da certidão de dívida ativa. Além disso, o STF confirmou essa possibilidade. Dessa forma, o nome da empresa fica negativado.
Quando o protesto de dívida tributária é indevido
Em regra, o governo tem 5 anos para cobrar a dívida, contados da constituição definitiva. Algumas situações interrompem ou suspendem esse prazo. Porém, passado o tempo sem cobrança válida, a dívida prescreve.
Como limpar o nome depois do protesto de dívida tributária
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Preciso pagar a dívida prescrita?
Não. No direito tributário, a prescrição extingue a dívida. Por isso, a empresa pode pedir o cancelamento do protesto.
2. Quanto tempo o governo tem para cobrar?
Em regra, 5 anos a partir da constituição definitiva da dívida, com causas que interrompem ou suspendem esse prazo.
3. O protesto indevido gera indenização?
Em alguns casos, sim. Mesmo assim, isso depende de análise do caso.
Nome sujo por dívida velha tem saída
Em resumo, nem todo protesto de imposto é válido. Assim, a dívida prescrita pode sair do cartório. Portanto, confira as datas antes de pagar. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.
Se a sua empresa está protestada por uma dívida antiga de imposto, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 156, V, e 174; Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; STF, ADI 5.135. Consulte também o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


