Recebi o termo de exclusão do Simples por dívida: o que fazer antes do prazo

Recebi o termo de exclusão do Simples por dívida: o que fazer antes do prazo

Recebi o termo de exclusão do Simples por dívida: o que fazer antes do prazo

Todo ano, muitas empresas recebem o termo de exclusão do Simples Nacional por causa de dívidas. A boa notícia é que existe prazo para regularizar. Assim, a empresa pode continuar no Simples.

Resumo rápido
  • A empresa com dívida pode sair do Simples.
  • Desde 2025, ela tem 90 dias da ciência do termo para regularizar.
  • O prazo para contestar o termo continua de 30 dias.

O que é o termo de exclusão do Simples Nacional

A lei do Simples não aceita empresas com dívidas sem regularização. Por isso, a Receita e os estados enviam o termo de exclusão para quem tem pendências.

O termo chega pelo DTE-SN, a caixa postal do Simples Nacional. Além disso, se a empresa não abrir a mensagem, a ciência acontece de forma automática depois de 45 dias.

90dias

Com a Lei Complementar 216/2025, a empresa tem 90 dias da ciência do termo para regularizar todas as pendências.

Como regularizar o termo de exclusão do Simples Nacional

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Levantar as dívidasConfira o relatório de pendências que acompanha o termo.
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Pagar ou parcelarQuitar ou parcelar todas as pendências torna o termo sem efeito.
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NegociarA transação também regulariza a dívida.
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ContestarSe a dívida não existe, a defesa tem prazo de 30 dias.
Atenção: A regularização precisa alcançar todas as pendências do relatório. Ou seja, pagar só uma parte não basta.

O que acontece se a empresa não agir

Sem regularização no prazo, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Assim, a empresa passa a pagar os impostos por outro regime, em geral mais caro.

Passo a passo

Fluxograma: termo de exclusão do Simples Nacional, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Onde vejo o termo?

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, no portal do Simples.

2. Dívida estadual também exclui?

Sim. Dívidas com o Estado e com o Município também podem levar à exclusão.

3. Parcelar resolve?

Sim. Com o parcelamento em dia, a pendência fica regularizada.

Prazo maior, mas não infinito

Em resumo, a lei agora dá 90 dias para regularizar. Mesmo assim, o prazo passa rápido. Portanto, levante as dívidas logo que o termo chegar. Além disso, veja como funciona a nossa gestão de passivo tributário.

Se a sua empresa recebeu o termo de exclusão do Simples Nacional, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 31, § 2º (com redação da Lei Complementar nº 216/2025); Resolução CGSN nº 140/2018. Consulte também o site da Portal do Simples Nacional.

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