Exceção de pré-executividade: a defesa que não exige garantir a dívida

Exceção de pré-executividade: a defesa que não exige garantir a dívida

Exceção de pré-executividade: a defesa que não exige garantir a dívida

Na execução fiscal, a defesa mais comum exige garantir a dívida. Porém, existe um caminho sem garantia: a exceção de pré-executividade. Ela serve para erros que o juiz consegue ver nos documentos.

Resumo rápido
  • A exceção de pré-executividade dispensa a garantia da dívida.
  • Ela vale para erros visíveis, que não exigem perícia ou testemunhas.
  • A Súmula 393 do STJ reconhece esse caminho.

O que é a exceção de pré-executividade

É uma petição simples dentro da execução fiscal. Por meio dela, a empresa aponta um erro que impede a cobrança. Assim, ela evita gastar com garantia.

Segundo a Súmula 393 do STJ, ela cabe para matérias que o juiz pode conhecer sozinho e que não precisam de prova adicional.

Quando a exceção de pré-executividade cabe

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PrescriçãoA dívida passou do prazo de cobrança.
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CDA com erroFalta dado obrigatório na certidão de dívida ativa.
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Pagamento já feitoA empresa já pagou e tem o comprovante.
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Parte erradaA cobrança aponta a pessoa ou a empresa errada.
Atenção: Se o erro depende de perícia ou de muitas provas, o caminho certo são os embargos, com garantia.

Vantagens e limites

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Sem garantiaNão exige dinheiro, seguro ou bens.
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RapidezPode ser apresentada a qualquer momento.
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LimiteSó vale para erros visíveis nos documentos.

Passo a passo

Fluxograma: exceção de pré-executividade, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Ela suspende a execução?

Não automaticamente. Porém, o juiz pode analisar antes de seguir com bloqueios.

2. Qual o prazo?

Pode ser apresentada a qualquer momento do processo. Mesmo assim, quanto antes, melhor.

3. Se eu perder, posso usar os embargos?

Em regra, sim, desde que a empresa garanta a dívida no prazo.

Erro visível, defesa simples

Em resumo, a exceção de pré-executividade é uma defesa rápida e sem garantia. Assim, ela vale muito quando o erro está nos documentos. Portanto, analise a execução logo. Além disso, veja como funciona a nossa defesa em execução fiscal.

Se a sua empresa recebeu uma execução fiscal e quer saber se cabe uma defesa sem garantia, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: STJ, Súmula 393; Lei nº 6.830/1980. Consulte também o site da Superior Tribunal de Justiça.

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