DIFAL para empresa do Simples em MG: o que o STF decidiu

DIFAL para empresa do Simples em MG: o que o STF decidiu

DIFAL para empresa do Simples em MG: o que o STF decidiu

O DIFAL do Simples Nacional gera muita dúvida em Minas Gerais. Afinal, a empresa já paga tudo no Simples e ainda recebe essa cobrança extra. Para entender, é preciso olhar três decisões do STF.

Resumo rápido
  • O STF admitiu a cobrança do DIFAL de empresas do Simples.
  • Porém, essa cobrança precisa de base em lei estadual.
  • A antecipação do pagamento também precisa de lei.

O que é o DIFAL do Simples Nacional

O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna de Minas e a alíquota interestadual. Ou seja, quando a empresa compra de outro estado, Minas cobra essa diferença.

As três decisões do STF

517
Pode cobrarEm 2021, o STF admitiu o DIFAL de empresas do Simples (Tema 517).
456
Antecipar exige leiA antecipação do ICMS precisa de lei em sentido estrito (Tema 456).
1284
Lei estadualO DIFAL do Simples precisa de lei estadual (Tema 1.284).

Assim, o DIFAL do Simples Nacional não é ilegal por si só. Porém, o estado precisa de uma lei que traga todos os elementos da cobrança.

O que isso muda para o DIFAL do Simples Nacional em MG

Em Minas, a discussão é se a Lei 6.763/1975 define todos esses elementos. Por isso, há decisões a favor e contra as empresas.

Atenção: Não existe resultado garantido. Portanto, cada empresa precisa de uma análise das suas compras e da lei aplicável.

Passo a passo

Fluxograma: DIFAL do Simples Nacional, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Então o DIFAL do Simples é ilegal?

Não. O STF reconheceu que ele pode ser cobrado. A discussão é sobre a base em lei.

2. O que a empresa ganha com a ação?

Se a Justiça der razão, ela pode parar de pagar e pedir de volta os últimos 5 anos.

3. Toda empresa do Simples em MG pode discutir?

Depende das compras e do tipo de mercadoria. Por isso, cada caso precisa de análise.

Entender antes de pagar

Em resumo, o DIFAL pode ser cobrado, mas precisa de lei. Dessa forma, vale conferir se a cobrança em Minas tem essa base. Portanto, analise as guias da sua empresa. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa do Simples paga DIFAL em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: STF, Temas 517 (RE 970.821), 456 (RE 598.677) e 1.284 (ARE 1.460.254); Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.

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