A empresa do Simples compra mercadoria de outro estado e paga um ICMS extra na entrada. Esse é o ICMS antecipado no Simples Nacional, cobrado em Minas Gerais. Porém, decisões do STF abriram espaço para questionar essa cobrança.
- Minas cobra ICMS antecipado de empresas do Simples que compram de outros estados.
- O STF decidiu que essa antecipação precisa de lei, e não só de decreto.
- A empresa pode discutir a cobrança e pedir de volta os últimos 5 anos.
O que é o ICMS antecipado no Simples Nacional
Quando a empresa do Simples compra para revender de outro estado, Minas cobra a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Além disso, cobra esse valor logo na entrada da mercadoria.
O que o STF decidiu
Ou seja, o STF permite a cobrança. Porém, exige que uma lei estadual traga todos os elementos dela, inclusive o momento do pagamento.
Por que o ICMS antecipado no Simples Nacional pode ser questionado em MG
A discussão em Minas é se a lei estadual traz mesmo esses elementos ou se eles ficaram só no regulamento. Assim, cada caso precisa de análise.
Se a Justiça der razão à empresa, ela pode parar de pagar e pedir de volta o que pagou nos últimos 5 anos.
Passo a passo

Perguntas frequentes
1. Toda empresa do Simples em MG paga isso?
Paga, em regra, quem compra mercadoria de outros estados para revenda, entre outras situações.
2. Dá para recuperar o que já paguei?
Sim, se a Justiça der razão à empresa. A ação pode pedir os valores dos últimos 5 anos.
3. É garantido?
Não. A tese tem decisões favoráveis e desfavoráveis. Por isso, cada caso precisa de análise.
Vale analisar as compras de fora
Em resumo, o STF exige lei para a antecipação. Dessa forma, a empresa do Simples que compra de outros estados pode ter um valor a recuperar. Portanto, vale analisar as guias. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa do Simples paga ICMS antecipado em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: STF, Temas 456 (RE 598.677), 517 (RE 970.821) e 1.284 (ARE 1.460.254); Lei estadual nº 6.763/1975; CTN, art. 168. Consulte também o site da Supremo Tribunal Federal.


