Já parcelou a autuação de ICMS? Ainda pode dar para discutir o valor

Já parcelou a autuação de ICMS? Ainda pode dar para discutir o valor

Já parcelou a autuação de ICMS? Ainda pode dar para discutir o valor

Muitos empresários fazem o parcelamento de ICMS logo que recebem a autuação, por medo. Depois, descobrem que a cobrança tinha erros. Será que ainda dá para discutir? Em muitos casos, sim.

Resumo rápido
  • O parcelamento é uma confissão da dívida, mas não encerra toda discussão.
  • O STJ permite discutir na Justiça os aspectos jurídicos da cobrança.
  • Erros de fato também podem ser revistos em algumas situações.

O que o parcelamento de ICMS significa

Para parcelar, a empresa confessa a dívida. Por isso, muita gente acha que não pode mais discutir nada. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de outra forma.

O que o STJ decidiu

No Tema 375, o STJ definiu que a confissão não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da cobrança. Além disso, os fatos podem ser revistos quando houver erro, dolo, simulação ou fraude.

✓
Aspectos jurídicosPor exemplo, se a lei permite aquela cobrança.
✓
Erros de fatoPor exemplo, empréstimo tratado como venda.
✓
MultaPor exemplo, multa acima dos limites do STF.
Atenção: Não pare de pagar as parcelas sem estratégia. Afinal, o cancelamento do parcelamento traz a dívida inteira de volta, com cobrança.

Quando vale revisar o parcelamento de ICMS

✓
A cobrança tinha erro?Valores que não são venda aumentam a dívida sem motivo.
✓
A multa passou do limite?O STF já fixou tetos para várias multas.
✓
A alíquota estava certa?Erros de alíquota são comuns em autuações.
✓
O período era válido?Em regra, o Fisco só pode cobrar os últimos 5 anos.

Passo a passo

Fluxograma: parcelamento de ICMS, passo a passo

Perguntas frequentes

1. Posso parar de pagar o parcelamento?

Não é recomendado sem estratégia. Afinal, o cancelamento traz a dívida de volta inteira.

2. Recebo de volta o que paguei a mais?

Se a Justiça reconhecer o erro, os valores pagos a mais podem voltar ou virar crédito.

3. Existe prazo para entrar com a ação?

Sim. Em regra, a empresa pode pedir de volta o que pagou nos últimos 5 anos.

Parcelar não é o fim da história

Em resumo, o parcelamento não apaga os erros da autuação. Assim, a empresa pode buscar a correção na Justiça. Portanto, vale analisar o auto original. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.

Se a sua empresa parcelou uma autuação de ICMS em Minas Gerais e quer saber se o valor está certo, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168; STJ, Tema 375 (REsp 1.133.027). Consulte também o site da Superior Tribunal de Justiça.

Gostou deste conteúdo?

Entre no grupo Tributo Sem Surpresas e receba notícias, dicas e alertas tributários direto no seu WhatsApp. É gratuito.

Compartilhe nas mídias: