Às vezes, o Estado envia um aviso e sugere que a empresa regularize a situação por conta própria. Essa é a autodenúncia de ICMS em MG, também chamada de denúncia espontânea. Ela pode ajudar, mas também traz riscos. Por isso, vale entender antes de assinar.
- A autodenúncia é uma confissão da dívida.
- Ela afasta as multas punitivas, mas mantém a multa de mora.
- Só vale antes do início da fiscalização e com pagamento ou parcelamento.
O que é a autodenúncia de ICMS em MG
Na autodenúncia, a empresa reconhece por escrito que deixou de pagar um imposto. Em troca, ela evita as multas mais pesadas. Porém, precisa pagar o imposto, os juros e a multa de mora.
Quando a autodenúncia de ICMS em MG vale
A autodenúncia só vale antes do início da fiscalização. Ou seja, depois do aviso de início da ação fiscal, ela perde o efeito. Além disso, sem o pagamento ou o parcelamento, ela não produz efeito.
O que conferir antes de assinar
Passo a passo da decisão

Perguntas frequentes
1. Autodenúncia é a mesma coisa que parcelamento?
Não. A autodenúncia é o reconhecimento da dívida. Depois, o pagamento pode ser à vista ou parcelado.
2. Se eu não aceitar, sou autuado?
É possível. Por isso, a decisão precisa partir dos números reais da empresa.
3. Posso desistir depois de assinar?
Na prática, é difícil. Afinal, a confissão já fica registrada no Fisco.
Confissão exige cuidado
Em resumo, a autodenúncia pode reduzir multas. Mesmo assim, ela é uma confissão. Portanto, confira os valores antes de assinar qualquer termo. Além disso, veja o que fazer quando chega uma autuação de ICMS.
Se a sua empresa recebeu um convite de autodenúncia de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Código Tributário Nacional, art. 138; Decreto estadual nº 44.747/2008 (RPTA), arts. 207 e seguintes; Lei estadual nº 6.763/1975. Consulte também o site da página da SEF/MG sobre denúncia espontânea.


