Autuação de ICMS por vendas na maquininha em MG: o que fazer quando a notificação chega

Autuação de ICMS por vendas na maquininha em MG

Autuação de ICMS por vendas na maquininha em MG: o que fazer quando a notificação chega

A carta da Receita Estadual de Minas Gerais chegou, e o valor assusta. A autuação de ICMS por vendas na maquininha em MG é cada vez mais comum entre pequenas empresas. Por outro lado, existe prazo para agir. Além disso, nem todo valor da cobrança está certo.

Resumo rápido
  • O Estado recebe das maquininhas e do Pix tudo o que a sua empresa vendeu.
  • A empresa tem 30 dias para se defender.
  • Antes de pagar ou parcelar, confira se o valor está certo.

Por que a autuação de ICMS da maquininha em MG acontece

As operadoras de cartão e as instituições de pagamento, inclusive do Pix, informam ao Estado tudo o que a sua empresa recebe. Essa regra está no Convênio ICMS 134/2016.

Depois, o Fisco compara esse valor com o faturamento que a empresa declarou. Ou seja, se o valor recebido for maior que o declarado, ele entende que houve venda sem nota. Então, lança o imposto sobre a diferença.

O que vem na cobrança

R$
ImpostoO ICMS que o Estado entende que deixou de ser pago.
%
JurosA correção pelo tempo que passou.
!
MultaA penalidade pela infração, que costuma ser um percentual alto sobre o imposto.

O erro mais comum: pagar no impulso

Na prática, muitos empresários pagam ou parcelam assim que recebem a cobrança, por medo. Porém, o pagamento encerra a discussão. Em alguns casos, o Fisco também trata o parcelamento como confissão da dívida.

Atenção: É verdade que o Estado oferece desconto na multa para quem paga logo. Mesmo assim, dá para analisar o auto de infração dentro desse mesmo prazo. Por isso, antes de pagar, vale conferir se o valor está certo.

O que conferir na autuação de ICMS da maquininha em MG

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É tudo venda?Empréstimos, transferências entre contas da empresa ou dos sócios, estornos e cancelamentos não são venda.
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A alíquota está certa?Em muitos casos, o Estado cobra o ICMS com a alíquota de fora do Simples Nacional, que é bem maior.
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A multa é justa?O Supremo Tribunal Federal já limitou multas consideradas excessivas.
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O período é válido?Em regra, o Fisco só pode cobrar os últimos 5 anos.

Qual o prazo de defesa na autuação de ICMS da maquininha em MG

30dias

Em Minas Gerais, a empresa tem 30 dias para apresentar a defesa administrativa, chamada de impugnação. O prazo conta a partir da data da intimação do auto de infração, em dias corridos.

Por outro lado, se o prazo passar, a cobrança segue para a dívida ativa. Depois disso, pode virar uma execução fiscal, com risco de bloqueio das contas da empresa.

Passo a passo: recebi a autuação de ICMS da maquininha, e agora?

Fluxograma: o que fazer na autuação de ICMS por maquininha em MG

Perguntas frequentes

1. Posso parcelar a autuação de ICMS da maquininha e discutir depois?

Depende. Em alguns casos, o Fisco trata o parcelamento como confissão da dívida, e isso dificulta a discussão. Por isso, vale analisar antes.

2. Como o Estado sabe o que eu vendi no cartão?

Isso acontece porque as administradoras de cartão e as instituições de pagamento enviam ao Fisco estadual as informações das vendas recebidas, inclusive por Pix.

3. Se eu não fizer nada, o que acontece?

Primeiro, a cobrança vai para a dívida ativa. Depois, pode virar execução fiscal. Nesse caso, há risco de bloqueio de contas.

Autuação não é sentença

Em resumo, receber a autuação não quer dizer que a empresa deve tudo aquilo. Na verdade, é uma cobrança que a empresa pode discutir. Assim, o melhor caminho é analisar o auto de infração antes de pagar.

Se a sua empresa recebeu uma autuação de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.

Base legal: Convênio ICMS 134/2016; Lei estadual nº 6.763/1975 (art. 163); Decreto estadual nº 44.747/2008 (RPTA). Consulte também o site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.

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