A carta da Receita Estadual de Minas Gerais chegou, e o valor assusta. A autuação de ICMS por vendas na maquininha em MG é cada vez mais comum entre pequenas empresas. Por outro lado, existe prazo para agir. Além disso, nem todo valor da cobrança está certo.
- O Estado recebe das maquininhas e do Pix tudo o que a sua empresa vendeu.
- A empresa tem 30 dias para se defender.
- Antes de pagar ou parcelar, confira se o valor está certo.
Por que a autuação de ICMS da maquininha em MG acontece
As operadoras de cartão e as instituições de pagamento, inclusive do Pix, informam ao Estado tudo o que a sua empresa recebe. Essa regra está no Convênio ICMS 134/2016.
Depois, o Fisco compara esse valor com o faturamento que a empresa declarou. Ou seja, se o valor recebido for maior que o declarado, ele entende que houve venda sem nota. Então, lança o imposto sobre a diferença.
O que vem na cobrança
O erro mais comum: pagar no impulso
Na prática, muitos empresários pagam ou parcelam assim que recebem a cobrança, por medo. Porém, o pagamento encerra a discussão. Em alguns casos, o Fisco também trata o parcelamento como confissão da dívida.
O que conferir na autuação de ICMS da maquininha em MG
Qual o prazo de defesa na autuação de ICMS da maquininha em MG
Em Minas Gerais, a empresa tem 30 dias para apresentar a defesa administrativa, chamada de impugnação. O prazo conta a partir da data da intimação do auto de infração, em dias corridos.
Por outro lado, se o prazo passar, a cobrança segue para a dívida ativa. Depois disso, pode virar uma execução fiscal, com risco de bloqueio das contas da empresa.
Passo a passo: recebi a autuação de ICMS da maquininha, e agora?

Perguntas frequentes
1. Posso parcelar a autuação de ICMS da maquininha e discutir depois?
Depende. Em alguns casos, o Fisco trata o parcelamento como confissão da dívida, e isso dificulta a discussão. Por isso, vale analisar antes.
2. Como o Estado sabe o que eu vendi no cartão?
Isso acontece porque as administradoras de cartão e as instituições de pagamento enviam ao Fisco estadual as informações das vendas recebidas, inclusive por Pix.
3. Se eu não fizer nada, o que acontece?
Primeiro, a cobrança vai para a dívida ativa. Depois, pode virar execução fiscal. Nesse caso, há risco de bloqueio de contas.
Autuação não é sentença
Em resumo, receber a autuação não quer dizer que a empresa deve tudo aquilo. Na verdade, é uma cobrança que a empresa pode discutir. Assim, o melhor caminho é analisar o auto de infração antes de pagar.
Se a sua empresa recebeu uma autuação de ICMS em Minas Gerais, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Assim, a gente analisa o seu caso e mostra quais caminhos existem.
Base legal: Convênio ICMS 134/2016; Lei estadual nº 6.763/1975 (art. 163); Decreto estadual nº 44.747/2008 (RPTA). Consulte também o site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.


