A legislação tributária brasileira é reconhecida por sua complexidade. Essa característica, embora comum, leva muitas empresas a pagarem tributos a mais do que realmente devem — muitas vezes sem perceber.

Se esse for o seu caso, saiba que a recuperação de créditos tributários é uma solução legal, eficaz e financeiramente estratégica.

O Que É a Recuperação de Créditos Tributários?

A recuperação de créditos tributários permite que empresas revisem tributos pagos nos últimos cinco anos e solicitem a devolução de valores recolhidos indevidamente.

Essa prática é prevista em lei — mais precisamente no Art. 165 do Código Tributário Nacional e no Art. 150, § 7º da Constituição Federal — e pode trazer um alívio financeiro significativo para o seu negócio.

Por Que Recuperar Créditos?

Com a revisão fiscal correta, sua empresa pode:

• Corrigir falhas contábeis ou fiscais;
• Recuperar valores pagos indevidamente;
• Reduzir a carga tributária futura;
• Ganhar fôlego financeiro para investir, contratar ou crescer.

Tudo isso sem descumprir a legislação. A elisão fiscal, que é o nome técnico para essa prática, é completamente lícita e segura quando feita com responsabilidade.

Serve para Todos os Tipos de Empresa?

Sim! Empresas de qualquer porte ou segmento podem realizar a recuperação de créditos. Isso inclui:

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Arbitrado;
• Lucro Real.

Se a sua empresa paga tributos com regularidade, é bem possível que existam valores a serem restituídos — mesmo que você ainda não tenha se dado conta disso.

Existem Riscos Nesse Processo?

Se a empresa estiver em dia com suas obrigações fiscais e contar com o acompanhamento de um profissional especializado, não há risco na recuperação de créditos.

Na verdade, deixar de recuperar o que é seu por direito não impede fiscalizações, e também não isenta a empresa de possíveis autuações se houver erros em sua escrituração.

Ou seja: estar proativo é a melhor saída.

Como Recuperar Créditos Tributários?

Existem duas maneiras principais:

1. Via Administrativa

O pedido é feito diretamente à Receita Federal ou ao fisco estadual/municipal, com base em documentos que comprovem o pagamento indevido.

2. Via Judicial

Utiliza-se uma tese tributária para questionar a legalidade ou constitucionalidade da cobrança, buscando a devolução por meio de ação judicial.

Ambas as formas exigem conhecimento técnico e análise personalizada para garantir segurança no processo.

A Importância do Advogado Tributarista

A presença de um advogado tributarista é essencial para:

• Analisar documentos fiscais;
• Identificar oportunidades legais;
• Conduzir o processo administrativo ou judicial com precisão;
• Evitar riscos jurídicos e autuações.

Além disso, um profissional experiente pode encontrar créditos ocultos ou possibilidades de compensação tributária que passariam despercebidas.

Conclusão: Dinheiro Que É Seu Por Direito

Recuperar créditos tributários não é apenas uma questão de oportunidade — é um direito garantido por lei.

Se você quer saber se sua empresa tem valores a restituir, o momento de agir é agora.

📩 Fale com um especialista e descubra como recuperar o que é seu por direito.
Nossa equipe está pronta para orientar sua empresa com ética, segurança e responsabilidade.

Interessado em descobrir se sua empresa possui créditos tributários a serem restituídos? Não perca mais tempo, entre em contato conosco agora. Contamos com uma equipe altamente qualificada pronta para orientá-lo nesse processo.

Saiba mais: Condições e Restrições do Simples Nacional