Muitas pessoas ainda não sabem, mas o Imposto de Renda (IR) não deve ser cobrado sobre a pensão alimentícia recebida no âmbito do direito de família. E o mais importante: isso vale para todos que pagaram imposto sobre a pensão nos últimos 5 anos, independentemente de terem entrado com ação judicial. Vamos entender como isso funciona e como você pode recuperar o que pagou.
Decisão do STF sobre a Pensão Alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, que não incide Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida. Essa decisão é clara e aplica-se a todos que pagaram ou tiveram imposto retido sobre a pensão, independentemente de terem feito alguma ação judicial antes desse julgamento.
O Que Você Pode Recuperar?
Se você pagou Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia nos últimos 5 anos, você pode solicitar a restituição dos valores pagos. Esse prazo começa a contar a partir da data de cada pagamento do imposto.
O Que Você Precisa Para Comprovar a Pensão?
Para que a isenção seja aplicada, é necessário que a pensão alimentícia esteja formalizada, seja por meio de uma decisão judicial ou por um ato extrajudicial lavrado em cartório. Este documento não precisa ser entregue à Receita Federal, mas é essencial para comprovar o direito à isenção.
Como Pedir a Isenção de Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia?
1️⃣ Verifique a documentação: Certifique-se de que a pensão alimentícia esteja formalizada (judicial ou extrajudicialmente).
2️⃣ Solicite administrativamente: Você pode solicitar a restituição diretamente à Receita Federal. Para isso, entre com o pedido de restituição do imposto pago sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos 5 anos.
3️⃣ Possibilidade de compensação: Se você tiver débitos com a Receita Federal, ela pode fazer a compensação dos valores de ofício, ou seja, descontar o valor da restituição dos débitos que você tem com o fisco.
Importante!
Essa decisão do STF não exige que você tenha entrado com ação judicial antes do julgamento. A decisão é retroativa e se aplica a todos que pagaram imposto sobre pensão alimentícia, mesmo sem ação judicial prévia. Portanto, se você pagou imposto, tem o direito de solicitar a restituição.
Se você pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 anos, pode ter direito a uma restituição. Para mais detalhes sobre como solicitar a restituição ou esclarecer dúvidas, consulte um advogado tributarista especializado. Ele poderá orientá-lo sobre o processo e ajudar a garantir o seu direito.
